ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº 6.487/2019
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS