LEI ORDINÁRIA Nº 644/1965
ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 440.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DO JARDIM ALVORADA.
LEI ORDINÁRIA Nº 644, DE 3 DE ABRIL DE 1965
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 440.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DO JARDIM ALVORADA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial de CR$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento do aluguel do prédio onde funciona o grupo escolar do jardim Alvorada, de propriedade dos senhores Cristovam de Haro, Gabriel Jabur, José passos Correa e Valdevir de Oliveira Guena.
Parágrafo único. O aluguel referido neste artigo será a razão de CR$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros) mensais e referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1964.
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1964.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 10 de março de 1965.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria