LEI ORDINÁRIA Nº 6.226/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAREM TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA., OBJETIVANDO RECEBER EM DOAÇÃO, DA EMPRESA, MATERIAIS NECESSÁRIOS E EXECUÇÃO GLOBAL DA OBRA DE ADUTORA DE ÁGUA EM PEAD DE 250 MM, QUE SERÁ REALIZADA NAS RUAS FIORAVANTE DAVANÇO, ARISTIDES GALO E AVENIDA DAS NAÇÕES, INTERLIGANDO COM A AVENIDA BRASIL E AV. DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NESTA CIDADE DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.226, DE 24 DE JULHO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/07/2018 - ED. Nº 688 - PÁG. Nº 1
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAREM TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA., OBJETIVANDO RECEBER EM DOAÇÃO, DA EMPRESA, MATERIAIS NECESSÁRIOS E EXECUÇÃO GLOBAL DA OBRA DE ADUTORA DE ÁGUA EM PEAD DE 250 MM, QUE SERÁ REALIZADA NAS RUAS FIORAVANTE DAVANÇO, ARISTIDES GALO E AVENIDA DAS NAÇÕES, INTERLIGANDO COM A AVENIDA BRASIL E AV. DR. AUGUSTO APARECIDO ARROYO MARCHI, NESTA CIDADE DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAEV Ambiental autorizados a celebrarem Termo de Doação com encargo com a empresa Pacaembu Empreendimentos e Construção Ltda., objetivando receber em doação, da empresa, materiais necessários e execução global da obra de Adutora de Água em PEAD de 250mm, que será realizada nas ruas Fioravante Davanço, Aristides Galo e Avenida das Nações, interligando com a Avenida Brasil e Av. Dr. Augusto Aparecido Arroyo Marchi, nesta cidade de Votuporanga, com estrita observância do Memorial Descritivo, Projeto e Planilha Orçamentária.
Parágrafo único. A Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente – SAEV Ambiental, ficará responsável pelo fornecimento de 1385 (um mil trezentos e oitenta e cinco) metros lineares de Tubo em PEAD, com 250mm de diâmetro, com vista à execução de obra descrita no artigo anterior.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de julho de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Waldecy Antônio Bortoloti
Superintendente da SAEV Ambiental
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão