LEI ORDINÁRIA Nº 616/1964
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE CAPELA, CALÇAMENTO, ESPLANADA E INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS, NO CEMITÉRIO LOCAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 616, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000.000,00, QUE DESTINA-SE A CONSTRUÇÃO DE CAPELA, CALÇAMENTO, ESPLANADA E INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS, NO CEMITÉRIO LOCAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Parágrafo único. A importância acima destina-se a construção de Capela, calçamento, esplanada e instalação de sanitários, no cemitério local.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de outubro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria