LEI ORDINÁRIA Nº 6.104/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, OBJETIVANDO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DO FUTURO CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIAL VILA NOVA III, A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DESTINADO A UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
LEI ORDINÁRIA Nº 6.104, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/01/2018 - ED. Nº 566 - PÁG. Nº 2
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO COM A EMPRESA PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, OBJETIVANDO A RECEBER EM DOAÇÃO DA EMPRESA, POR CONTA DA IMPLANTAÇÃO DO FUTURO CONJUNTO HABITACIONAL RESIDENCIAL VILA NOVA III, A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DESTINADO A UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Doação com encargo, com a empresa Pacaembu Empreendimentos e Construção Ltda., objetivando a receber em doação da empresa, por conta da implantação do futuro Conjunto Habitacional “Residencial Vida Nova III”, localizado na margem esquerda do Córrego Boa Vista, na Rua João Pereira Faustino s/n, a Construção de um edifício destinado a um Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), com área construída de 413,27m², em Área Institucional a ser indicada pela Administração Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 23 de janeiro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Encarnação Manzano
Secretária Municipal da Educação
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão