LEI ORDINÁRIA Nº 6.035/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO ROTARY CLUB DE VOTUPORANGA, UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA E TODOS OS EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MOBILIÁRIO, ACESSÓRIOS, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.035, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 15/09/2017 - ED. Nº 479 - PÁG. Nº 1
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DOAÇÃO, DO ROTARY CLUB DE VOTUPORANGA, UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA E TODOS OS EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MOBILIÁRIO, ACESSÓRIOS, NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, do Rotary Club de Votuporanga, um aparelho de ultrassonografia e todos os equipamentos, instrumentos e mobiliário, acessórios, necessários à instalação e funcionamento do serviço na rede municipal de saúde.
Parágrafo único. A doação será celebrada através de Termo de Doação, que conterá os dados do Município e do Rotary Club de Votuporanga, bem como as especificações dos objetos doados e os fins a que se destinam.
Art. 2º Caberá ao Município disponibilizar o local e a instalação do equipamento de ultrassonografia, e dos equipamentos, instrumentos e mobiliário, acessórios, bem como os recursos humanos e o custeio necessário a prestação do serviço.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de setembro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA CRISTINA FERNANDES PRADO REINA
Secretária Municipal da Saúde
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo