LEI ORDINÁRIA Nº 5.980/2017
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 40.000,00 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO - BANCO DO POVO PAULISTA.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.980, DE 13 DE JUNHO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/06/2017 - ED. Nº 418 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 40.000,00 PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO - BANCO DO POVO PAULISTA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros para o Fundo de Investimento de Crédito Produtivo Popular de São Paulo - Banco do Povo Paulista no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo