LEI ORDINÁRIA Nº 5.954/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CENTRO DE PAULA SOUZA, VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ETEC FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.954, DE 25 DE ABRIL DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 25/04/2017 - ED. Nº 383 - PÁG. Nº 1
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O CENTRO DE PAULA SOUZA, VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ETEC FREI ARNALDO MARIA DE ITAPORANGA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Termo de Cooperação com o Centro Paula Souza, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento pelo Município de transporte dos alunos da ETEC “Frei Arnaldo Maria de Itaporanga”, residentes no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de abril de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
ENCARNAÇÃO MANZANO
Secretária Municipal da Educação
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo