LEI ORDINÁRIA Nº 5.491/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER MASSA ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 10/09/2014
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA RECEBER MASSA ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação da empresa NOBLE Brasil SA, CNPJ nº 06.315.338/0001-19, cem (100) toneladas de massa asfáltica CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente faixa "D" (IV), para ser aplicada na Estrada Municipal Adriano Pedro Assi - VTG 040.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo utilizará seus veículos que retirarão a massa asfáltica no local indicado pelo doador.
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de setembro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento