LEI ORDINÁRIA Nº 5.328/2013

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do uso comum do povo passando para o bem dominical, o terreno composto de parte da Rua Rafael Rodero, objeto da matrícula nº 16.623, (parte) com as seguintes medidas e confrontações:

Imóvel: Parte da Rua Rafael Rodero

Localização: Prolongamento do Jardim Primavera, Distrito, Município e Comarca de Votuporanga

Área: 197,38m²

Matrícula: 16.623 (parte)

Proprietário: Prefeitura Municipal de Votuporanga

ROTEIRO: “Inicia num ponto na divisa com o lote 13 – cadastro NE.11.15.24.13 e o alinhamento da Rua Mário Dutra, lado par; daí segue pelo alinhamento dessa via publica, numa extensão de 15,00m até outro ponto na divisa com o lote 01 – cadastro NE.11.11.01.01; daí deflete a direita e segue confrontando com este, numa extensão de 30,00m, até outro ponto na divisa com o lote objeto do cadastro NE.11.15.24.15A; daí deflete a direita e segue confrontando com este, numa extensão de 6,00m, até outro ponto na divisa com o lote 13 – cadastro NE.11.15.24.13; daí deflete a direita e segue confrontando com este, numa extensão de 21,00m, até outro ponto na mesma confrontação; daí deflete a esquerda, em curva, com raio de 9,00m, e segue com desenvolvimento de 14,14m, até o ponto inicial, totalizando uma área de 197,38m²”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de outubro de 2013.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento