LEI ORDINÁRIA Nº 506/1962
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 15.857.200,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 506, DE 22 DE AGOSTO DE 1962
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 15.857.200,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito suplementar na importância de CR$ 15.857.200,00 (quinhentos milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e duzentos cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
001-8-29-4-despesas diversas
abono familiar aos funcionários.....7.200,00
011-8-02-3 – Material de consumo
Aq. Materiais de expediente.....40.000,00
011-8-02-4- despesas diversas
III – Viagens, estadias e condução.....80.000,00
031-8-07-3Material de consumo
Impressos e outros mat. Expediente.....200.000,00
051-8-09-4-despesas Diversas
II – Viagens e estadias.....20.000,00
081-8-13-1- Pessoal variável
I – Remuneração serviços advogado.....60.000,00
081-8-13-3- Material de consumo
Impressos, art.expediente e outros.....100.000,00
121-8-33-4 despesas Diversas
II – Conservação e reforma em prédio de ensino público.....30.000,00
131-8-34-4-despesas Diversas
I – Comissão Central de Esportes.....50.000,00
161-8-64-1-Pessoal Variável
a) oficina de carpintaria.....200.000,00
b) oficina mecânica.....100.000,00
c) fabricação de tubos e guias.....360.000,00
161-8-64-3-Material de consumo
I – Cimento pedra, cal, areia, etc.....500.000,00
171-8-69-1-Pessoal variável
Extranumerários, inclusive serv. Extras.....200.000,00
171-8-69-3-Material de consumo
impressos, mat. P/ limpeza e out.....20.000,00
171-8-69-4-despesas Diversas
Força, luz, telefone, e out. despesas.....20.000,00
191-8-74-4- despesas Diversas
VIII – juros mora s/ divida interna.....300.000,00
201-8-80-4-despesas Diversas
Viagens estadias e out.despesas.....20.000,00
211-8-81-1-Pessoal variável
extranumerários, inclusive serv. Ext.....500.0000,00
211-8-81-3-Material de consumo
Aq. De materiais de consumo.....50.000,00
221-8-81-1-Pessoal variável
extranumerários, inclusive serv. Ext.....80.000,00
231-8-81-1-Pessoal variável
extranumerários, inclusive serv. Extr.....80.000,00
251-8-82-1-Pessoal Variável
Extranumerários, inclusive serv. Ext.....2.000.000,00
251-8-82-3-Material de consumo
I- Madeiras, cimento, pedra, tijolos.....300.000,00
II- – ferramentas e utensílios diversos.....50.000,00
261-8-85-1-Pessoal variável
extranumerários, inclusive serv. Ext.....1.000.000,00
262-8-85-1-pessoal variável
extranumerários, incl.serv. extras......50.000,00
263-8-85-1-Pessoal variável
extranumerários, incl.serv.extras.....60.000,00
271-8-87-4-despesas Diversas
I – Construção do do jardim público.....8.000.000,00
II – reparos de próprios públicos.....100.000,00
291-8-89-4-despesas Diversas
– Combustível e lubrificantes.....800.000,00
311-8-91-4-despesas Diversas
Contribuição p/ previdência.....100.000,00
321-8-92-4-despesas Diversas
I – Indenizações.....100.000,00
II –Restituições de impostos.....210.000,00
371-8-99-4-despesas Diversas
I – Porcentagem s/ imp. De trans.....70.000,00
15.857.200,00
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com o recurso proveniente da anulação das seguintes verbas orçamentárias:
11-8-02-4 - Despesas Diversas
V- Telegrafo, correio, telefone.....50.000,00
041-8-09-4-Despesas Diversas
I- desp. Consertos, viagens, etc.....30.000,00
081-8-13-1-pessoal Variável
II – extranumerários, incl.serv.ext.....50.000,00
121-8-33-0-Pessoal fixo
Vencimento de 10 professores.....500.000,00
121-8-33-4-despesas Diversas
II- desp. Bolsa, estudos alun.séc.....100.000,00
III- 131-8-34-4-despesas Diversas
IV- II – Corporação Musical.....150.000,00
V- III – Biblioteca Públicas.....300.000,00
161-8-64-2-Material de uso permanente
Aq. Material uso permanente.....200.000,00
201-8-80-0- Pessoal Fixo
I – venc. Engenheiro.....235.200.,00
201-8-80-1-Pessoal Variável
I – Encarregado de Serviço.....144.000,00
201-8-80-2-Material permanente
I – Aq. Materiais de uso perm.....404.150,00
231-8-81-4-Despesas Diversas
carretos e outras despesas.....20.000,00
232-8-81-3-Material de consumo
Aq. De material de consumo.....50.000,00
233-8-81-3-Material de consumo
Aq. De material de consumo.....50.000,00
241-8-81-1-Pessoal variável
extranumerários, incl. Ser. Ext.....100.000,00
241-8-81-3-Material de consumo
Aq. Material de consumo.....20.000,00
251-8-82-0-Pessoal Fixo
II – Serviços extraordinários.....200.000,00
26108085030Material de consumo
desinfetante, forragens, etc.....50.000,00
Excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.....13.203.850,00
CR$ 15.857.200,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 22 de agosto de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria