LEI ORDINÁRIA Nº 4.949/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.949, DE 18 DE MAIO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/05/2011
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais), às entidades abaixo relacionadas, em uma parcela única:
ENTIDADES APROVADAS | SUBVENÇÃO |
Associação Antialcoólica de Votuporanga | R$ 17.120,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE | R$ 15.000,00 |
Entidade Beneficente Abrigo de Luz | R$ 10.980,00 |
Escola Artesanal e Casa da Criança de Votuporanga | R$ 15.000,00 |
Centro de Apoio Social Mundo Unido - CASMU | R$ 15.000,00 |
Centro Social de Votuporanga | R$ 15.000,00 |
Comunidade de Recuperação Nova Vida - CRENAVIDA | R$ 15.000,00 |
Lar Beneficente Celina | R$ 15.000,00 |
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos de | R$ 15.000,00 |
Associação Beneficente Caminho de Damasco | R$ 15.000,00 |
Associação Beneficente Irmão Mariano | R$ 15.000,00 |
O Lar Frei Arnaldo | R$ 15.000,00 |
Instituto do Deficiente Audiovisual de Votuporanga - IDAV | R$ 15.000,00 |
TOTAL | R$ 193.100,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta da dotação orçamentária - 02.14.02 – 082430017.2.014 – 335043-554 do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º As despesas de que trata o artigo 1º tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º As entidades beneficiadas, disposta no artigo 1º desta Lei, ficam obrigadas a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos, nos termos do Plano de Aplicação apresentado.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de maio de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
SILVIA MARIA ROSSINI
Responsável pela Divisão