LEI ORDINÁRIA Nº 4.920/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO PANAMERICANO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.920, DE 16 DE MARÇO DE 2011
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/03/2011
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO PANAMERICANO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INC. III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco Panamericano S/A, para conceder empréstimos e/ou financiamentos aos servidores/empregados da Administração Direta e Indireta, cujo pagamento dar-se-á através de desconto em folha de pagamento, no município de Votuporanga, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de março de 2011.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão