LEI ORDINÁRIA Nº 490/1962
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 490, DE 12 DE JUNHO DE 1962
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a receber, em doação pura e simples, um terreno medindo 20x30 metros, encravado numa área maior do denominado Córrego Japecanga, Distrito de Parisi, deste Município, de propriedade do senhor Armando Pierin e sua mulher.
Parágrafo único. Referido imóvel destina-se a construção de um núcleo escolar.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de junho de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Edward Coruripe Costa
Secretário Municipal