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LEI ORDINÁRIA Nº 4.812/2010
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.812, DE 6 DE AGOSTO DE 2010
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/08/2010
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ALTINO FERREIRA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se PRAÇA DE ESPORTES E LAZER ALTINO FERREIRA, a atual área pública, localizada na Rua Rio Colorado circunscrita entre a Rua Sebastião Cecchini e a Avenida Jerônimo Figueira da Costa, Cadastro NE-11-04-05, no Bairro Jardim Propovo, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 06 de agosto de 2010.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 0101/10, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.