LEI ORDINÁRIA Nº 4.624/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.624, DE 9 DE JUNHO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/06/2009
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga, objetivando a concessão de subvenção social com repasse de recursos financeiros provenientes do Ministério da Educação – FUNDEB, para atendimento aos alunos na educação básica.
Art. 2º A entidade fica obrigada a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, correrá á conta das dotações próprias do orçamento em vigor a partir de 2010.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2009.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 09 de junho de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão