LEI ORDINÁRIA Nº 4.569/2009

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), destinado ao seguinte projeto:

ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 16 Secretaria Municipal de Obras e Planejamento

Unidade Executora – 02 – Departamento de Arquitetura e Planejamento

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTO

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações

164820013.1.15 – Construção de Habitação Interesse Social..............................R$ 370.000,00

Fonte de recursos: 01 – Tesouro

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

I – R$ 316.000,00;

II – R$ 54.000,00.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2005 a 2009 e anexos V e VI da Lei 4.455, de 25 de junho de 2008 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 17 de março de 2009.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão

Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.