LEI ORDINÁRIA Nº 4.559/2009
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.559, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/02/2009
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a Auxilio ao Esporte.
ÓRGÃO – 2 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade Executora: 02.09.02 - Divisão de Esporte e Recreação
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.18 278120020.2.107 Auxilio Financeiro a Estudantes.....R$ 80.000,00
3.3.90.36 278120020.2.107 Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 120.000,00
107 – Auxilio ao Esporte
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO – 2 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária 02.20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora: 02.20.02 – Divisão de Operações
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTE
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 185410050.2.106 Serviços de Terceiros Pessoa Física.....R$ 200.000,00
106 – Manutenção da Divisão de Qualidade Urbana
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 19 de fevereiro de 2009.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão