LEI ORDINÁRIA Nº 453/1961
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO SR. JOÃO ANDREU ELAYA, IMÓVEL EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES.
LEI ORDINÁRIA Nº 453, DE 25 DE OUTUBRO DE 1961
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO SR. JOÃO ANDREU ELAYA, IMÓVEL EM DOAÇÃO PURA E SIMPLES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a receber do senhor JOÃO ANDREU BLAIA, a doação pura e simples, seis (6) datas de terras, denominadas nº 6, 7, 8, 9 e 10, da quadra nº 31 (trinta e um), medindo cada uma 800 (oitocentos metros quadrados), com a área total de 4.000 (quatro mil metros quadrados), situados à Rua Minas Gerais, sendo a data 6 de esquina para a Rua Goiás e a data 10 de esquina para a Rua Alagoas, todas do Patrimônio Velho de Votuporanga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de outubro de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal