LEI ORDINÁRIA Nº 4.537/2009

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 6.949.000,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais), destinado a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16 – Secretaria Municipal de Obras e Planejamento

UNIDADE EXECUTORA: 03 - Departamento de Obras

339030 154510013.1.018 Recapeamento de vias publicas.....R$ 130.000,00

339039 - 154510013.1.018 Recapeamento de vias publicas.....R$ 2.710.000,00

FR. 01.........R$ 960.000,00

FR. 02.........R$ 1.880.000,00

449051 – 154510013.1.019 Pavimentação de vias publicas.....R$ 1.277.000,00

FR. 01.........R$ 432.000,00

FR. 02.........R$ 845.000,00

449051 – 175120013.1.021 Obras de macro e micro drenagem.....R$ 2.832.000,00

FR. 01.........R$ 732.000,00

FR. 07.........R$ 2.100.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, com Fonte de Recurso 01 - Tesouro.

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 3.856, de 30 de junho de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2005 a 2009 e anexos V e VI da Lei 4.455, de 25 de junho de 2008 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 20 de janeiro de 2009.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão