LEI ORDINÁRIA Nº 4.408/2008
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.408, DE 3 DE ABRIL DE 2008
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/04/2008
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais ) destinados a:
ÓRGÃO – 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E HABITAÇÃO
Unidade Executora – 02 – Departamento de Edificações
4.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
4.4.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 041220009.1.040 Obras e Instalações...............R$ 190.000,00
Projeto 40 – Construção, ampliação e reforma do cemitério.
Fonte de Recursos 01 - Tesouro
Unidade Orçamentária – 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Executora – 02 – Fundo Municipal da Saúde
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 103010024.2.045 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 40.000,00
Atividade – 45 – Assistência Odontológica
Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64; das seguintes dotações orçamentárias:
02.12.03 – 226610026.1.003............................................R$ 230.000,00
Fonte de recursos 01 - Tesouro
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de abril de 2008.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão