LEI ORDINÁRIA Nº 429/1961
CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, À COMISSÃO ENCARREGADA DA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE SANTA LUZIA, NO BAIRRO DO MESMO NOME.
LEI ORDINÁRIA Nº 429, DE 3 DE JULHO DE 1961
(CONCEDE AUXÍLIO DE CR$ 50.000,00, À COMISSÃO ENCARREGADA DA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE SANTA LUZIA, NO BAIRRO DO MESMO NOME.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo local, autorizado a conceder um auxílio de até CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) a Comissão encarregada da construção da Capela de Santa Luzia, no Bairro do mesmo nome, nesta cidade.
Art. 2º A entrega do referido auxílio ficará sujeita a apresentação de comprovantes da aquisição de materiais para a obra a ser construída.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 03 de julho de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal