ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº 4.200/2007
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.
Alterações realizadas
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Texto
Integral publicado
LEI ORDINÁRIA Nº 4.200, DE 15 DE MARÇO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/03/2007
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4101, DE 10 DE JULHO DE 2006 - DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o custo financeiro, para o exercício de 2007, na Lei nº 4.101, de 10 de julho de 2006 - Diretrizes Orçamentárias do Município, no Programa – 029 – Gestão Social, na Ação nº 057 – Ações com benefícios eventuais e nº 062 – manutenção para as atividades para a proteção e defesa da criança e do adolescente, na Secretaria Municipal de Assistência Social nº 0214 – Unidade Orçamentária 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de março de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão