LEI ORDINÁRIA Nº 4.180/2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 60.000,00 A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.180, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 17/02/2007
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 60.000,00 A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) às seguintes entidades:
COMUNIDADE DE RECUPERAÇÃO NOVA VIDA – CRENAVIDA R$ 30.000,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PAULO DE TARSO R$ 30.000,00
Art. 2º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser coberto por recursos transferidos pelo Ministério da Assistência Social.
ÓRGÃO: 02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas s/ fins Lucrativos
3.3.50.43 082440030.2.060 Subvenções Sociais...................................................R$ 50.000,00
060 – Recursos Financeiros para custeio das Atividades de Instituições Parceiras.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos:
01 – Tesouro Municipal – R$ 10.000,00 – Créditos Orçamentários do Orçamento Vigente.
05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados - R$ 50.000,00.
Art. 4º As entidades ficam obrigadas a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de fevereiro de 2007.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora da Divisão