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LEI ORDINÁRIA Nº 394/1960
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 394, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1960
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00, DESTINADO A ATENDER AS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS DE VOTUPORANGA, QUE ESTUDAM EM TANABI.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) destinado a atender as despesas de locomoção dos alunos de Votuporanga, que estudam em Tanabi, fazendo o curso técnico em contabilidade.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de novembro de 1960.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal