LEI ORDINÁRIA Nº 3.941/2006

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças e Controladoria, no valor de R$ 218.608,75 (Duzentos e dezoito mil, seiscentos e oito reais e setenta e cinco centavos) destinados à aquisição de Equipamentos e Material permanente.

ÓRGÃO: 02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.02 – Departamento Pedagógico

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 INVESTIMENTOS

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 123610014.2.026 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 218.608,75

TOTAL.............................................................R$ 218.608,75

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura desta lei serão por fonte de recursos 92 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS – exercícios anteriores no valor de R$ 123.276,19 (Cento e vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) 95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADO – exercícios anteriores, no valor de R$ 95.332,56 (Noventa e cinco mil trezentos e trinta e dois reais, cinquenta e seis centavos).

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 03 de março de 2006.

CARLOS EDUARDO PIGNATARI

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão