LEI ORDINÁRIA Nº 3.482/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 3.482, DE 12 DE MARÇO DE 2002
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para suplementar a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Unidade Orçamentárias - 02 Divisão de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimento
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
1345100071.015 Recapeamento de ruas, praças e avenidas...........R$ 1.000.000,00
TOTAL................................................................................R$ 1.000.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º , será efetuada mediante a utilização dos recursos, nos termos previstos no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de março de 2.002.
CARLOS EDUARDO PIGNATARI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta lei sofre Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.