LEI ORDINÁRIA Nº 3.282/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, DE ASSISTENTES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.282, DE 3 DE MAIO DE 2000
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOMEAÇÃO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, DE ASSISTENTES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a nomear, através de concurso público, Assistentes Sociais, quantos forem necessários, para atender especificamente as Creches, os Centros de Convivência Infantil e Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de maio de 2.000.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 47/00, de autoria do Vereador Giácomo Vitório Longo Roveri.