LEI ORDINÁRIA Nº 3.185/1999
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 16.800,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.185, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 16.800,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), cujos recursos financeiros serão repassados pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, para atendimento das atividades relativas à área de albergue.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o “caput” deste artigo destinam-se a subvenção social à Casa Abrigo Irmãos de Emaús, no valor de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais) e ao Albergue Noturno José Maia Campos, no valor de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais).
Art. 2º A cobertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos disponíveis no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A classificação orçamentária de que trata o Artigo 2º desta Lei, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 14 de setembro de 1999.
Dr. Atilio Pozzobon Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão