LEI ORDINÁRIA Nº 3.124/1999
DISPÕE SOBRE DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS UTILIZADAS EM APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.124, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999
(DISPÕE SOBRE DESCARTE DE PILHAS E BATERIAS UTILIZADAS EM APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatório o acondicionamento de pilhas e baterias descartáveis, utilizadas em aparelhos eletro-eletrônicos, em recipientes próprios, junto aos aterros sanitários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de fevereiro de 1999.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 124/98, de autoria do Vereador Giácomo Vitório Longo Roveri.