LEI ORDINÁRIA Nº 3.093/1998
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TRÊS FAIXAS DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, MEDIANTE PERMUTA POR SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.093, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR TRÊS FAIXAS DE TERRAS QUE ESPECÍFICA, MEDIANTE PERMUTA POR SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do Artigo 92 da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante permuta, do senhor OSCAR BOTURA, três faixas de terra, perfazendo uma área de 14.525,56m² (quatorze mil, quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), com todas as medidas e confrontações especificadas na planta em anexo, avaliadas em R$ 51.420,47 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), faixas estas que serão utilizadas para alargamento da Avenida Ipiranga, abertura do prolongamento da Avenida dos Bancários e abertura do prolongamento da Avenida José Marão Filho.
Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a pagar referido montante da avaliação em serviços públicos (asfalto e guias e sarjetas) nestas três faixas de terra, orçados em R$ 51.420,47 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e sete centavos).
Art. 3º As despesas com a outorga de escritura correrão às expensas do Município e onerará verba constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de novembro de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão