LEI ORDINÁRIA Nº 305/1958
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOAQUIM SOARES COELHO E SITUADA NO PROLONGAMENTO DA RUA PARAÍBA.
LEI ORDINÁRIA Nº 305, DE 28 DE AGOSTO DE 1958
(AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRA, DE PROPRIEDADE DO SR. JOAQUIM SOARES COELHO E SITUADA NO PROLONGAMENTO DA RUA PARAÍBA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente uma faixa de terra medindo 10 metros de frente por 30 ditos da frente aos fundos, de propriedade do Sr. Joaquim Soares Coelho e situada no prolongamento da Rua Paraíba, local onde se encontra com a Rua Sergipe.
Art. 2º A área, as divisas e as confrontações do imóvel a que se refere o artigo anterior, constam do croqui anexo a que se refere o artigo anterior, constam do croqui anexo, que constituirá parte integrante desta lei.
Art. 3º Fica decretada e declarada a urgência da desapropriação a que se refere o artigo 1º.
Art. 4º Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de agosto de 1958.
OTAVIO VISCARDI
Vice Prefeito em exercício
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
AUGUSTO SASSO
Secretário Municipal