LEI ORDINÁRIA Nº 3.024/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDIO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 775.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 3.024, DE 2 DE ABRIL DE 1998
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDIO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 775.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária:
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100 INVESTIMENTOS
4110 Obras e Instalações
4110 08421881.012 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares, inclusive desapropriações.....R$ 375.000,00
4110 13754281.035 Construção de Unidade Básica Municipal Mista de Saúde.....R$ 400.000,00
TOTAL....................R$ 775.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 02 de abril de 1998.
DR. ATILIO POZZOBON NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI
Diretora da Divisão