LEI ORDINÁRIA Nº 2.864/1996
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNA DA UNIÃO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANÇAS ESPECIAIS RECANTO TIA MARLENE.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.864, DE 29 DE MAIO DE 1996
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FRATERNA DA UNIÃO DE PAIS E AMIGOS DE CRIANÇAS ESPECIAIS RECANTO TIA MARLENE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Fraterna da União de Pais e Amigos de Crianças Especiais “Recanto Tia Marlene”, com sede neste município.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de maio de 1996.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Diretora da Divisão
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 36/96, de autoria do Vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.