LEI ORDINÁRIA Nº 276/1957
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 755.944,10, DESTINADO A OCORRER COM PAGAMENTOS DE MATERIAIS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 276, DE 6 DE SETEMBRO DE 1957
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 755.944,10, DESTINADO A OCORRER COM PAGAMENTOS DE MATERIAIS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO E ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial de Cr$ 755.944,10 (setecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro cruzeiros e dez centavos), destinado a ocorrer com pagamentos de materiais destinados à ampliação e a adaptação do prédio do Ginásio Estadual, local, transformado em Colégio por Lei nº 3.712, de 7 de janeiro de 1957, do Governo do Estado.
Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do saldo financeiro verificado no Balanço Geral do exercício de 1956.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de setembro de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal