LEI ORDINÁRIA Nº 272/1957
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO AO SR. NELSON MARALDI (CR$ 25.000,00).
LEI ORDINÁRIA Nº 272, DE 10 DE JUNHO DE 1957
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO AO SR. NELSON MARALDI (CR$ 25.000,00).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a conceder ao Sr. Nelson Maraldi, proprietário da Empresa de Luz do distrito de Parisi um auxílio extraordinário de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º O proprietário da Empresa de Luz de Parisi ficará na obrigação de garantir os serviços de iluminação do distrito em apreço – informando a fiscalização municipal periodicamente.
Art. 3º Ficará, também, o sr. proprietário obrigado a manter, como decorrência do auxílio, um zelador efetivo e remunerado para gerir, no local, os destinos da Empresa.
Art. 4º Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto um crédito especial de que será coberto com as operações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 10 de junho de 1957.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal