LEI ORDINÁRIA Nº 2.656/1993
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.656, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993
(DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção da tarifa de consumo de água e utilização de esgoto a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública municipal.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 15 de dezembro de 1993.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Izabel Ramalho de Oliveira
Resp. pela Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 70/93, de autoria do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.