ALTERA A
LEI ORDINÁRIA Nº 2.535/1992
DISPÕE SOBRE ALTERACÃO NA LEI Nº 2533/92.
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Texto
Integral publicado
LEI ORDINÁRIA Nº 2.535, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992
(DISPÕE SOBRE ALTERACÃO NA LEI Nº 2533/92.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 2.533, de 17/02/1992, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a da Taxa de Licença para Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, um desconto de vinte por cento, nos valores lançados para cobrança dos mesmos, no exercício de 1992, desde que efetuem o pagamento em uma única parcela até o dia 28 de fevereiro de 1992, bem como nos pagamentos parcelados desde que se efetivem até os respectivos vencimentos."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 28 de fevereiro de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria