LEI ORDINÁRIA Nº 2.528/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.528, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Governo Federal, através do Ministério da Ação Social e da Secretaria Nacional de Saneamento, para a realização de obras de rede coletora de esgotos sanitários, até o valor de Cr$ 85.438.750,00 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta cruzeiros).
Parágrafo único. Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de que trata o caput deste Artigo.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuado mediante a utilização dos seguintes recursos:
I – ORÇAMENTÁRIO
Nos termos do Artigo 43, § 1º Item III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – FINANCEIRO
a) Cr$ 57.076.800,00 (cinquenta e sete milhões, setenta e seis mil e oitocentos cruzeiros) a serem repassados pela União, através do Ministério da Ação Social e da Secretaria Nacional de Saneamento;
b) Cr$ 28.361.950,00 (vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta cruzeiros), por conta do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de dezembro de 1991.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria