LEI ORDINÁRIA Nº 2.398/1990
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.398, DE 9 DE MAIO DE 1990
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Rádio Educacional de Votuporanga, com sede nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de maio de 1990.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura do Município de Votuporanga, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no projeto de Lei nº 18/90, de autoria do vereador Ozório Casado.