LEI ORDINÁRIA Nº 2.338/1989
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$ 6.050.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.338, DE 24 DE AGOSTO DE 1989
(DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$ 6.050.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar até a importância de NCZ$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzados novos), aos seguintes elementos do orçamento vigente:
1 – LEGISLATIVO
3000 – Despesas Correntes
3100 – Despesas de Custeio
3110 – Pessoal
3111 – Pessoal Civil.............................................NCZ$ 80.000,00
3113 – Obrigações Patronais.................................NCZ$ 3.000,00
3120 – Material de Consumo.................................NCZ$ 11.000,00
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3132 – Outros Serviços e Encargos......................NCZ$ 26.000,00
3200 – Transferências Correntes
3250 – Transferências a Pessoas
3251 – Inativos......................................NCZ$ 30.000,00
TOTAL..................................................NCZ$ 150.000,00
2 – EXECUTIVO
3000 – Despesas Correntes
3100 – Despesas de Custeio
3110 – Pessoal
3111 – Pessoal Civil............................................NCZ$ 4.000.000,00
3113 – Obrigações Patronais................................NCZ$ 75.000,00
3120 – Material de Consumo................................NCZ$ 200.000,00
3130 – Serviços de Terceiros e encargos
3132 – Outros serviços e Encargos........................NCZ$ 600.000,00
3190 – Diversas Despesas de Custeio
3191 – sentença Judiciária...................................NCZ$ 90.000,00
3200 – Transferências Correntes
3210 – Transferências Intragovernamentais
3213 – Contribuições Correntes.........................NCZ$ 100.000,00
3250 – Transferências a pessoas
3251 - Inativos..............................................NCZ$ 465.000,00
3252 - Pensionistas........................................NCZ$ 60.000,00
3280 – Contribuição para Formação do patrimônio do servidor público – PASEP.....NCZ$ 60.000,00
4000 - Despesas de capital
4100 – Investimentos
4110 – Obras e Instalações.............................NCZ$ 100.000,00
4120 – Equipamentos e Material Permanente.....NCZ$ 150.000,00
TOTAL...........................................NCZ$ 5.900.000,00
TOTAL GERAL.................................NCZ$ 6.050.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta lei, será efetuado mediante a utilização de recursos disponíveis, nos termos do artigo 43, § 1º, Item II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de agosto de 1989.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe de Setor