LEI ORDINÁRIA Nº 2.190/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 269.700,00, DESTINADO A EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR JUNTO À COMUNIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.190, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1987
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 269.700,00, DESTINADO A EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR JUNTO À COMUNIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de CZ$ 269.700,00 (duzentos e sessenta e nove mil e setecentos cruzados), destinado a expansão e o desenvolvimento do Programa de Educação Pré-escolar junto à comunidade.
Parágrafo único. A cobertura do crédito será efetuada mediante a utilização de recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de dezembro de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor