LEI ORDINÁRIA Nº 2.182/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 90.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.182, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 90.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de CZ$ 90.000,00 (noventa mil cruzados), destinado a atender ao pagamento de Professores do Projeto Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos-Educar.
Parágrafo único. A cobertura do crédito será efetuada mediante a utilização de recursos disponíveis, nos termo do Artigo 43, § 1º, item II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de novembro de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor