LEI ORDINÁRIA Nº 2.180/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 1.127.490,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.180, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 1.127.490,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de CZ$ 1.127.490,00 (hum milhão, cento e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa cruzados), destinado a atender as despesas com Merenda Escolar do Convênio Profic.
Parágrafo único. A cobertura do crédito será efetuada mediante a utilização de recursos financeiros a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de novembro de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor