LEI ORDINÁRIA Nº 2.157/1987
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 500.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 2.157, DE 24 DE JUNHO DE 1987
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 500.000,00)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de CZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado no artigo 1º, será efetuada mediante a utilização de recursos provenientes da receita líquida arrecadada no sistema de estacionamento denominado Zona Azul.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de junho de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor