LEI ORDINÁRIA Nº 2.111/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MÃO-DE-OBRA, VISANDO A PINTURA E REPAROS NO PRÉDIO DA EEPSG PROFª UZENIR COELHO ZEITUNE.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.111, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1986
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER MÃO-DE-OBRA, VISANDO A PINTURA E REPAROS NO PRÉDIO DA EEPSG PROFª UZENIR COELHO ZEITUNE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer mão-de-obra integral, visando a pintura e reparos no prédio da E.E.P.S.G. “Profª Uzenir Coelho Zeitune”, orçada em CZ$ 185.350,00 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta cruzados), conforme orçamento anexo, a título de colaboração por interesse público.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente lei correrão às expensas de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 01 de dezembro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe de Setor