LEI ORDINÁRIA Nº 2.058/1986
DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.058, DE 25 DE MARÇO DE 1986
(DISPÕE SOBRE NOVO PLANO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo I – Plano de Pagamento de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, constantes da Lei nº 1.865 de 10 de fevereiro de 1982 e suas alterações posteriores, passa a vigorar de acordo com o que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a partir de 1º de março de 1986, revogadas as disposições em contrário .
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 25 de março de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor