LEI ORDINÁRIA Nº 1.974/1984
AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DO PROGRAMA CIDADE MÉDIAS, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SP, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.974, DE 13 DE SETEMBRO DE 1984
(AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DO PROGRAMA CIDADE MÉDIAS, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SP, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Programa Cidades Médias, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).
II – Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo e convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III – Abrir crédito adicional especial no valor R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para fazer face as despesas com execução de obras previstas no Programa Cidades Médias do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: implantação de galerias de águas pluviais e guias e sarjetas em trecho de Avenida Emilio Arroyo Hernandes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 13 de novembro de 1984.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor