LEI ORDINÁRIA Nº 1.935/1983
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA DA REGIÃO DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.935, DE 31 DE OUTUBRO DE 1983
(DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA DA REGIÃO DE VOTUPORANGA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região de Votuporanga, com sede à Rua Tocantins nº 203, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de outubro de 1983.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor