LEI ORDINÁRIA Nº 1.859/1981
CELEBRA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DA CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP, VISANDO A REFORMA GERAL DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU DR. JOSÉ MANOEL LOBO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.859, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1981
(CELEBRA CONVÊNIO COM A COMPANHIA DA CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONESP, VISANDO A REFORMA GERAL DO PRÉDIO DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAU DR. JOSÉ MANOEL LOBO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde do Governo do Estado de São Paulo, visando a instalação de um centro de saúde – CS 3 em Votuporanga, no Núcleo Habitacional do PROPOVO.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei, serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 14 de dezembro de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor